A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) a Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei Complementar de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24), de coautoria dos deputados pedetistas André Figueiredo (CE) e Max Lemos (RJ). A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 14.
Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A comissão será integrada por 33 deputados titulares e igual número de suplentes.
Saiba quem são os integrantes da nova comissão
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos.
Pelo texto, os cidadãos poderão deduzir até 7% do valor de seu IR, enquanto as empresas até 2%. Essa renúncia fiscal se aplica apenas aos projetos esportivos e não afeta outros benefícios de mesma natureza dados pelo governo.
O limite de renúncia fiscal será de 4% do IR para empresas que financiarem projeto desportivo ou paradesportivo voltados à inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
O texto em análise na Câmara dos Deputados reproduz medidas que constam na Lei de Incentivo ao Esporte, que tem validade até 2027.
A lei atual segue o rito das leis ordinárias, que precisam de maioria simples para serem alteradas. Já o texto proposto, por se tratar de projeto de lei complementar, precisa de maioria absoluta para ser modificado.
O texto permite duas formas de apoio a projetos esportivos para fins de renúncia fiscal: por meio de patrocínio ou doação.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
