A Câmara dos Deputados lançou, nesta quarta-feira (24/11), Comissão Especial que vai analisar e apresentar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que concede aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações em questões judiciais e administrativas.
A PEC também determina que as associações irão representar os associados nas negociações coletivas de trabalho e terão direito à imunidade tributária. Atualmente, a Constituição prevê o benefício para os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, os templos religiosos, entre outros. A Constituição proíbe a sindicalização dos militares (policiais, bombeiros e das Forças Armadas), mas permite que eles se organizem em associações.
Segundo o Subtenente Gonzaga, nos últimos anos as associações ganharam respaldo das categorias para atuarem como representantes dos militares. Diante disso, ele acredita que elas devem ter o mesmo status dos sindicatos de trabalhadores.
Concluída a análise na comissão, o parecer será analisado pelo Plenário da Câmara.
Ascom lid./PDT
