A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta terça-feira (21/11), a Proposta de Emenda à Constituição 165/15, do deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), para que seja disponibilizada a prestação de contas anual dos Executivos Municipais, de forma permanente, no portal da transparência, para consulta de qualquer contribuinte.
Atualmente, o período para consulta é de noventa dias, por ano, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, que poderá questionar a legitimidade dos dados, na forma da lei.
Hissa Abrahão explica que a transparência é um processo decorrente do princípio republicano. “Daí porque as leis orçamentárias devem ser publicadas e divulgadas de forma clara, princípio da clareza, e precisa, princípio da exatidão, possibilitando assim o denominado controle social da Administração Pública”.
Ascom Lid./PDT
