O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1/09), o Projeto de Lei 2343/15, de autoria do Poder Executivo, que inclui na lei que disciplina o ensino profissional marítimo (Lei 7.573/86) requisitos para o ingresso nas escolas de formação de oficiais da marinha mercante.

Segundo o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o projeto ajusta os requisitos de ingresso a esses cursos para resolver questões jurídicas sobre condições exigidas sem amparo legal nos concursos de ingresso, com decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

“O desenvolvimento acelerado do setor marítimo tem exigido da rede de ensino da Marinha grande esforço para a formação de profissionais habilitados para a marinha mercante”, afirmou.

O relator aceitou duas emendas ao texto. Uma delas permite o ingresso de estrangeiro autorizado pelo Comando da Marinha em cursos das escolas de formação de oficiais da marinha mercante

Entre os requisitos previstos no projeto estão a comprovação de ensino médio completo e a aprovação em teste de aptidão física, em avaliação psicológica e em inspeção de saúde. A idade mínima para ingresso será de 17 anos e a máxima de 23 anos.

A matéria será votada ainda pelo Senado.