Nesta semana, a Câmara aprovou a versão final – após revisão do Senado – de projeto do pedetista Mário Heringer (MG) que torna mais rigorosos os critérios de segurança em piscinas. Em vitórias importantes para os trabalhadores, os deputados também acolheram piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a ser financiado pela União, e urgência para proposta que institui piso nacional para os profissionais da enfermagem e parteiras.
O plenário acatou ainda, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição que quebra o monopólio governamental para permitir a fabricação de todo tipo de radioisótopos de uso médico pela iniciativa privada, além urgência para projeto que prevê subsídio da União para financiar gratuidade no transporte coletivo para idosos. Foi aprovado ainda acordo de cooperação em ciência e tecnologia com Israel.
Segurança em piscinas
Com a aprovação na terça-feira (22) das modificações promovidas no Senado, o Projeto de Lei 1162/07, do deputado Mário Heringer, segue para sanção presidencial. A proposta estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares, como reservatórios de água destinados à recreação, ao banho e à prática esportiva.
Mario Heringer destacou a importância da prevenção nas piscinas para evitar tragédias, e ressaltou que “foram quinze anos ininterruptos assistindo na televisão uma criança se perder, com muita luta para chegarmos a esse momento”.
A proposta prevê também a responsabilidade compartilhada pela segurança das piscinas: usuários devem ter comportamento responsável, defensivo e respeitar a sinalização e as normas; proprietários e responsáveis devem respeitar as normas de fabricação, construção e uso e utilizar equipamentos de segurança.
Proprietários, administradores e responsáveis técnicos dos estabelecimentos que possuem piscinas ou similares deverão respeitar normas sanitárias e de segurança, tanto na construção quanto na manutenção.
Descumprir a lei acarretará em penas de advertência; multa pecuniária mínima de dez dias-multa aos infratores; interdição da piscina ou similar até sanar o problema; e cassação da autorização para funcionamento da piscina, em caso de reincidência.
As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades cíveis e penais cabíveis em cada caso e as empresas de manutenção de piscinas responderão solidariamente pelo descumprimento das normas.
Agentes de saúde e endemias
Depois de anos de luta e mobilização da categoria, o plenário da Câmara finalmente aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 22/11, que institui piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Pelo texto, que vai ao Senado, os salários serão pagos pela União.
Para o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo, que defendeu o texto da Câmara – com previsão de valores e custos arcados pela União – em vez da versão mais genérica do Senado, “a PEC 22 vem ao encontro da valorização da categoria, indispensável principalmente nas regiões mais longínquas, prestando serviços de saúde às famílias, e do respeito às mobilizações que fizeram”.
O orçamento de 2022 prevê o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso das categorias deste ano, que passou de R$ 1.550 (2021) para R$ 1.750. Existem cerca de 400 mil agentes no Brasil.
O texto aprovado garante ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Radiofármacos
Na quarta-feira, os deputados aprovaram, em primeiro turno, a quebra do monopólio da União de modo a permitir à iniciativa privada produzir todos os tipos de radioisótopos de uso médico. Ainda falta analisar três destaques apresentados pelos partidos à Proposta de Emenda à Constituição 517/10 na tentativa de reverter a intenção da PEC de quebrar o monopólio da produção, além da votação em segundo turno.
Atualmente, a produção e a comercialização desses fármacos no Brasil são realizadas por intermédio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e seus institutos, como o de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), em São Paulo.
A Constituição já autoriza, sob regime de permissão, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médico. A produção por empresas privadas, no entanto, só é permitida no caso de radiofármacos de curta duração (meia-vida igual ou inferior a duas horas).
Radioisótopos ou radiofármacos são substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. Um exemplo é o iodo-131, que emite raios gama e permite diagnosticar doenças na glândula tireoide.
Contrário à quebra do monopólio, o líder do PDT, André Figueiredo, destacou que o Ipen sofreu um processo de desgaste e não terá infraestrutura para lidar com a entrada do setor privado no mercado de radiofármacos. “Deixar o setor à mercê da iniciativa privada num ambiente de competitividade sem o Ipen ser dotado da infraestrutura necessária é acabar com o órgão, é acabar com mais uma estatal imprescindível para a saúde do povo brasileiro e para a pesquisa de radioisótopos”, argumentou.
Enfermagem e idosos
Na semana, os deputados ainda acataram a urgência para votação de dois projetos – aquele que institui piso nacional para profissionais da enfermagem e parteiras e o outro que prevê subsídio da União para passagens de ônibus de idosos. Pelo Projeto de Lei 2564/20, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados.
Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem (R$ 3.325); e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras (R$ 2.375).
Grande defensor da urgência para a proposta, o pedetista Mauro Benevides Filho sustentou tratar-se de “matéria totalmente relevante para aqueles que tanto trabalharam e trabalham na pandemia”. De acordo com o deputado, a medida irá beneficiar 1,3 milhões de profissionais, com impacto financeiro de R$ 16 bilhões em todos os níveis – federal estadual e municipal, nos setores público e privado. “Isso representa 2% da massa salarial desses profissionais de saúde, não é nada em relação ao que já se verifica hoje”, afirmou.
Também para o líder André Figueiredo o texto é uma forma de reconhecimento ao “importantíssimo trabalho” que esses profissionais desempenharam na pandemia. E garantiu que a bancada do PDT estará “na luta para que essa Casa no mais curto tempo dê essa vitória aos profissionais de enfermagem”.
Já o PL 4392/21, do Senado, aporta por três anos recursos federais para subsidiar a tarifa gratuita de pessoas com mais de 65 anos. A estimativa é que a proposta tenha um impacto de R$ 5 bilhões.
O programa prevê aportes da União a estados, Distrito Federal e municípios que oferecerem serviços de transporte público coletivo urbano regular. Os recursos virão dos royalties de petróleo e serão enviados a fundos de transporte público coletivo, que deverão ser criados pelos entes federados, com distribuição proporcional à população maior de 65 anos residente em cada localidade.
No caso de transporte intermunicipal em regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento, 20% do valor do fundo serão retidos pela União e repassados ao ente federativo responsável.
Cooperação com Israel
Na quinta-feira, o plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/21, que ratifica acordo de cooperação em ciência e tecnologia com Israel. A proposta segue para análise do Senado. O objetivo do acordo, segundo o governo, é facilitar o intercâmbio entre instituições científicas e tecnológicas dos dois países. Também permitirá a realização de atividades conjuntas, em pesquisa básica e aplicada, incluindo o lançamento de chamadas para projetos.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
