Na luta em favor do servidor que ocupa cargo em comissão na Câmara dos Deputados, o pedetista Pompeo de Mattos (RS) apresentou o Projeto de Lei 6494/25 para indenizar por tempo de serviço o servidor público que ocupa, exclusivamente, cargo em comissão na Casa.
De acordo com o texto, passados dez dias do desligamento do cargo, o servidor terá direito a receber 1 (uma) remuneração bruta para cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado, calculada pela média das remunerações recebidas ininterruptamente nos 12 (doze) meses anteriores ao desligamento.
Ainda pela proposta, além do acerto dos doze meses o ex-ocupante do cargo em comissão fará jus ao pagamento proporcional de 1/12 (um doze avos) da remuneração bruta por mês trabalhado, contado a partir do mês subsequente.
O texto considera 1 (um) mês de atividade, para efeito do cálculo do benefício previsto no projeto, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Para Pompeo de Mattos, o servidor comissionado desempenha papel fundamental para o assessoramento técnico, político e administrativo aos parlamentares, às comissões e órgãos da Mesa. Ainda para o deputado, apesar de toda essa dedicação, esses servidores veem seu vínculo com a Casa encerrado sem nenhuma compensação.
“Apesar da relevância dessas funções, inexiste, na Câmara dos Deputados, disciplina geral que trate de forma clara e objetiva da compensação pelo tempo de serviço prestado em cargos em comissão. Essa realidade gera assimetrias e fragiliza a previsibilidade das relações funcionais, além de não refletir adequadamente o valor institucional do trabalho realizado”, justifica.
Ascom Bancada PDT na Câmara
