A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4436/25, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana para definir que o transporte público coletivo de passageiros deverá ser acessível a toda a população, com itinerários fixados pelo poder público.
O texto reforça que o sistema de transporte público é um serviço essencial e um direito social, sem vinculação obrigatória ao pagamento direto pelo usuário.
Atualmente, a lei prevê que a população deve pagar para usar o transporte coletivo. A proposta de Duda altera esse dispositivo para garantir a gratuidade ao usuário. A parlamentar reafirma “que o transporte é um direito social essencial para a efetivação de outros direitos fundamentais como saúde, trabalho, educação e lazer”.
Em sua justificativa, Duda Salabert destaca que a iniciativa contribui para a justiça social. “Na prática, as tarifas funcionam como barreira econômica, especialmente para a população de baixa renda, aprofundando desigualdades e limitando oportunidades”, argumenta.
Tramitação: O projeto ainda vai passar por análise das Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
