Entidade assistencial poderá receber herança de interno que morrer sem ter herdeiro
O Projeto de Lei 1849/19, que permite a devolução à fazenda pública de herança vacante, ou seja, por ausência de...
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Pedetistas querem revogar resolução que exclui artistas do MEI
Os deputados pedetistas André Figueiredo (CE), Túlio Gadêlha (PE) e outros parlamentares de partidos de oposição apresentaram o Projeto de...
Direitos Humanos aprova língua indígena como cooficial em municípios brasileiros com comunidades indígenas
Para tornar o idioma indígena como segunda língua nos municípios que possuam comunidades indígenas, a Comissão de Direitos Humanos e...
Leônidas Cristino propõe lei específica para que estatal crie subsidiária e participe de empresa privada
Poderá se tornar obrigatória a prévia aprovação de lei específica autorizativa para que empresa estatal possa criar subsidiárias e participar...
Proposta de Subtenente Gonzaga define o termo “trânsito em julgado” no Código Civil
As expressões “transitada em julgado” e “trânsito em Julgado” aparecem quatorze vezes na Constituição Federal. Contudo, a Carta Magna, em...
Projeto de Mário Heringer determina que Anvisa fiscalize embalagens e rótulos de plástico
O Projeto de Lei 5618/19, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), determina a regulamentação, o controle e a fiscalização, por parte...
O PDT – Partido Democrático Trabalhista surgiu em 17 de junho de 1979, em Lisboa, fruto do encontro dos trabalhistas no Brasil com os trabalhistas no exílio, liderados por Leonel Brizola.
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