As deputadas pedetistas Flávia Morais (GO) e Duda Salabert (MG) são coautoras do Projeto de Lei 805/26, que garante a toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, o direito a uma vida livre de violência nos ambientes digitais.
Entre os direitos previstos na proposta estão a participação da mulher em atividades sociais, políticas, religiosas em ambientes digitais; o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais; e ao acesso a mecanismos privados e públicos capazes de interromper a violência digital e prover a integral reparação dos danos causados.
O projeto define como violência digital contra a mulher qualquer ação ou omissão que resulte em morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, moral, político ou patrimonial, causada pelo uso de tecnologias digitais.
Ao Estado caberá promover o uso das tecnologias bem como ofertar o treinamento especializado em políticas de prevenção da violência digital contra a mulher a funcionários públicos, em especial aos membros dos Três Poderes, às forças de segurança e aos profissionais dos setores de educação e de saúde.
O texto em análise na Câmara também altera o Código Penal para dispor sobre armazenar ou divulgar de cena de violência sexual, sexo, nudez ou pornografia nos meios digitais, bem como mexe no Código Eleitoral, para punir aquele que coloca a mulher em situação vexatória, com a finalidade de impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos políticos.
Ascom Bancada PDT na Câmara
