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Comissão discute projeto de Félix Mendonça Jr. sobre compra em site internacional feita por pessoa física
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Flávia Morais preside audiência pública sobre a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos
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Max Lemos propõe doação presumida de órgãos para transplante e tratamento terapêutico
A legislação que dispõe sobe a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante ou tratamento terapêutico...
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