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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (1/08), por unanimidade, que é inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da...

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3341/23, que estabelece o Plano Nacional...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que prevê...