A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou substitutivo, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), para o Projeto de Lei 1175/25, do também pedetista Marcos Tavares (RJ), que institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ou contratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo texto aprovado, o Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a política nacional, objetivando a promoção do diagnóstico precoce do TEA, com base nas seguintes diretrizes:
- Adoção obrigatória de protocolos contendo instrumentos de triagem validados cientificamente, revisados no mínimo a cada 3 anos;
- Devolutiva aos pais, com orientações sobre os encaminhamentos adequados;
- Capacitação continuada dos profissionais responsáveis pela triagem, pela devolutiva e pelos encaminhamentos;
- Registro dos resultados em sistema de informação integrado ao e-SUS.
A relatora destaca em seu parecer a importância da proposta e de incluir o tema na agenda pública, diante da crescente prevalência do TEA e da necessidade de políticas eficazes que assegurem igualdade de oportunidades. “Embora diretrizes do SUS já recomendem o uso de escalas padronizadas de triagem, a presente proposição tem o mérito de fortalecer o direito de acesso ao diagnóstico precoce, por meio da previsão do rastreamento, de devolutiva dos resultados e de orientações subsequentes.”
Tramitação: A seguir, a proposição será apreciada em caráter conclusivo pelas comissões.
Ascom Lid./PDT
