Por orientação do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (15), o Projeto de Lei 5489/20, que pretende regulamentar o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sob jurisdição nacional, inclusive nas margens dos espelhos d’água.
Relator da proposta no colegiado, deputado Leônidas Cristino considera que “as funções e competências dos órgãos de segurança envolvidos na segurança do transporte aquaviário já estão definidas no arcabouço legal e institucional, o que torna a proposição em análise desnecessária”, disse.
Pelo texto, entre outras medidas, a Marinha será responsável pela fiscalização das atividades da Marinha Mercante; as Polícias Federal e Civil terão, no campo próprio, funções de polícia judiciária; a PM fará patrulhamento ostensivo; e as guardas atuarão somente na área de jurisdição da administração portuária.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Relatório do deputado Leônidas Cristino
Ascom LId./PDT com Agência Câmara de Notícias
