A Comissão de Viação e Transporte da Câmara aprovou, com emendas, Projeto de Lei 4037/24, do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), para obrigar os condenados por crimes de trânsito a participar de cursos, palestras ou outras atividades de educação para o trânsito. A proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal
Honaiser afirma que a medida é baseada em sugestão do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
“O projeto tem a finalidade de promover a educação para o trânsito aos autores de infrações penais desta natureza, propiciando uma mudança cultural no comportamento, visando à formação de cidadãos mais conscientes e preparados para o trânsito e a vida”, diz Honaiser.
Tramitação: O texto será ainda analisado em caráter conclusivo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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