O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou uma proposta (PL 2383/22), que imprime aos agentes de trânsito e transportes as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito, entre outros pontos, para promover a segurança viária.
Pelas regras, os agentes devem ser concursados e executar ações de defesa da vida; gestão da segurança no transito de forma integrada com os demais órgãos, para reduzir os acidentes nas rodovias. A eles cabe ainda, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e transportes, como atribuições do poder de polícia de trânsito e nos limites de sua circunscrição.
O texto impõe aos municípios criar o departamento municipal de trânsito e transportes conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que deverá ser vinculado ao prefeito local.
O projeto determina ainda que na data da publicação da lei, todos os departamentos de trânsito, estaduais e municipais, deverão adequar-se à legislação no prazo de dois anos.
André Figueiredo avalia que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e o texto constitucional elevou o Trânsito em Condições Seguras como Direito Fundamental.
Assim, “a questão passa a ser trabalhada de forma indissociável da Segurança pública, dever da Administração pública, em todos os níveis federativos (União, Estados e Municípios), direito e responsabilidade de todos”, justifica.
Ascom Lid./PDT
