O deputado André Figueiredo (PDT-CE) foi eleito primeiro vice-presidente da Comissão Especial da Proteção de Dados Pessoais. A Comissão vai analisar o Projeto de Lei (4060/12) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais. A proposta tramita apensada ao PL 5276/16, do Executivo.
O projeto do governo, enviado em maio para a Câmara, é resultado de um amplo debate público promovido pelo Ministério da Justiça na internet. A consulta pública durou quase seis meses e recebeu mais de 1.100 contribuições.
A comissão especial deve ouvir consumidores e empresas antes de votar a proposta. O grande desafio da matéria será conciliar os direitos constitucionais de proteção da privacidade e da imagem com o interesse das empresas que armazenam os dados pessoais, principalmente aquelas ligadas à internet.
O plano de trabalho da comissão será apresentado no dia 22 de novembro. O colegiado pretende ouvir as universidades, empresas e associações ligadas à liberdade de comunicação, além dos parlamentares que participaram da discussão do marco civil da internet.
A previsão é que o projeto sobre proteção de dados pessoais seja votado em Plenário até o primeiro semestre do próximo ano.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
