A Comissão de Agricultura da Câmara analisa o Projeto de Lei 4673/16, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que altera regra sobre a manutenção de agricultor familiar como segurado especial da Previdência. A proposta altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), que tratam do assunto.
Atualmente, é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que exerça atividade remunerada em período de entressafra ou de defeso, não superior a 120 dias (corridos ou intercalados), recolhidas as contribuições devidas. O projeto amplia esse prazo para 300 dias. “Com a elevação no quantitativo de 120 dias para 300 dias, há um ganho para empregadores, trabalhadores e também para o município. Além disso, cresce a possibilidade de impostos e consumo, além de incrementar o comércio local”, acrescentou o deputado
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado, também, pelas comissões de Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
