A Comissão de Cultura da Câmara realizou, na terça-feira (23), com representantes de entidades em defesa do direito à comunicação, audiência pública para discutir a “EBC e a garantia da comunicação pública”. O debate foi convocado pelo deputado Chico D´Angelo (PDT-RJ).
A EBC foi vinculada à Secretaria de Governo, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social. O governo também fundiu a TV NBR (portaria 216/19), emissora estatal que circulava ações governamentais, com a TV Brasil, emissora pública que, pela lei, deveria ser independente par promover inclusão social e cultural da comunicação.
No evento, a fusão da TV Brasil – emissora pública – com a TV NBR – emissora do governo federal, foi criticada pelos representantes de entidades em defesa do direito à comunicação.
Segundo os palestrantes, a fusão trouxe mudança na programação e linha editorial do veículo, com inserção de material institucional do governo, muitas vezes interrompendo a transmissão do conteúdo exibido. Cerimônias e discursos que antes passavam na NBR ocupam hoje a grade da TV Brasil.
Conforme deputado Chico D´Angelo, a medida fere a Constituição, que prevê que os canais de rádio e TV privados, públicos e estatais devem ser complementares. “Esta medida faz da TV Brasil uma reprodutora de propaganda do governo. A NBR é quem tem essa função”, declarou o deputado.
O parlamentar informou, ainda, que entrou com representação no Ministério Público para questionar ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da medida.
Ascom Lid./PDT
