O município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, poderá ganhar uma área de livre comércio. É o que estabelece o Projeto de Lei 26/15, de autoria do deputado Assis do Couto (PDT-PR), aprovado, nesta quarta-feira (29/11), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara.
De acordo com o texto aprovado, o regime de livre comércio terá duração de 20 anos. Caberá à Receita Federal fixar os limites para a cota de isenção, cujo teto não poderá ser inferior a $300 dólares, que é o valor fixado para a bagagem de viajante que ingresse no país, pela fronteira, conforme norma vigente.
“A área vai estimular o desenvolvimento comercial em condições similares às das cidades vizinhas e o combate ao tráfico e ao contrabando na região da Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina). Além disso, vai reduzir desigualdades econômicas da região diante das cidades vizinhas como Puerto Iguazu (Argentina) e Ciudad Del Este (Paraguai) – ambas beneficiadas com regimes tributários especiais”, explica o deputado.
Pelo projeto, será garantida a isenção dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (II e IPI) para as mercadorias estrangeiras que entrarem na área de livre comércio e forem destinadas ao consumo e venda interna na área de livre comércio; eletrodomésticos; tecnologia, informática e eletrônicos; instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza; estocagem para exportação ou reexportação para o mercado externo; e internação como bagagem acompanhada de viajante residente, observados os limites fixados pela Receita Federal e desde que inexista fruição de idêntico benefício relativo à bagagem procedente do exterior.
O benefício não será aplicado para mercadorias contrabandeadas e descaminhadas (mercadorias de importação permitida, mas com situação fiscal irregular), agrotóxicos e medicamentos de utilização proibida no Brasil, produtos pirateados e falsificados.
A proposta será analisada, ainda, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./`PDT
