O Palácio do Planalto enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 808/17, que modifica diversos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). As mudanças, segundo o governo, fazem parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores. Com a chegada da MP ao Congresso está aberto o prazo, que termina na próxima terça-feira (21/11), para que deputados e senadores apresentem emendas ao texto. As emendas devem propor alterações à reforma.
O texto será analisado em uma comissão mista. Depois, passará por votações nos plenários da Câmara e do Senado. O relator será um deputado.
A medida altera 17 artigos da nova Lei. Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12×36, entre outros pontos.
O contrato intermitente é encarado pelo governo como principal instrumento para facilitar a formalização de trabalhadores no curto prazo ao permitir criação de vagas sem carga horária mínima, já que o empregado atua apenas quando é convocado. A regra atual exige que a hora paga a esse trabalhador seja o equivalente à fração de uma hora do salário mínimo ou R$ 4,46.
A preocupação da oposição é que trabalhadores intermitentes fiquem à disposição da empresa e cheguem ao fim do mês com salário próximo de zero.
Outras iniciativas que deverão ser emendadas pelos parlamentares é a regra que prevê a partilha das custas do processo trabalhista – que deve desestimular processos contra empresas; maior proteção à lactante que trabalha em local insalubre; fim da multa para empregado intermitente que não comparecer ao trabalho e criação de instrumento para o financiamento de sindicatos.
Acom Lid./PDT
