O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 337/17, que cria regras de responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, além de proibir transferências voluntárias, pela União, aos Estados e Municípios.
De acordo com o texto, o descumprimento da lei acarretará à União um aumento de vinte por cento sobre os recursos arrecadados com o imposto sobre renda e proventos, produtos industrializados, (IPI) e grandes fortunas (IGF), estipulados pela proposta em quarenta e nove por cento.
Pela Constituição, esses valores serão distribuídos aos Estados e Municípios, por meio dos fundos de participação, e aos programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respeitado o montante destinado (metade do recurso) ao semiárido nordestino, destinados à região.
Ainda pelo texto, as alterações efetuadas pela proposta serão suspensas a partir da publicação de lei que regulamente estes tributos constitucionais.
Para o parlamentar, a proposta não é para penalizar, mas a União deve se responsabilizar pela não implantação de seus tributos, como a não arrecadação do imposto sobre grandes fortunas – IGF. “Esta PEC busca maior justiça fiscal, ignorada pelo governo federal, que permanece silente em relação à arrecadação dos impostos dos mais ricos, enquanto penaliza com o aumento da carga tributária as classes sociais menos favorecidas”, salientou Weverton Rocha.
