O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 675/17 para sustar parte da resolução, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que determinou o aumento da Tarifa Básica de Pedágio da BR 101 (BA/ES), explorada pela ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A.
O Tribunal de Contas da União já analisou pedido da redução do pedágio da BR 101. A medida cautelar foi concedida pelo Ministro Augusto Nardes e acatada pela Corte.
Dos atuais 15,13% concedidos pela resolução, ficou determinada pelo TCU a recomposição na base de cálculo que resultou no aumento de 5,65% concedidos, referente à Lei dos Caminhoneiros. Cálculos preliminares do TCU apontam redução de aproximadamente quatro por cento.
Para o deputado, o aumento da tarifa é uma afronta aos usuários do rodovia. “Diversos problemas relativos ao cumprimento do contrato e às revisões anteriores permanecem sem solução”.
Sujeita à apreciação do Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transporte e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
