O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) vai relatar, na Comissão Especial, o Projeto de Lei 7223/06, do Senado, e apensados, que cria o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros e inclui medidas contra o crime organizado. Com caráter preventivo, a proposta altera a Lei de Execução Penal. Atualmente, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é punitivo, pois enquadra o preso que transgredir a disciplina penitenciária.
Segundo o texto, a duração máxima do novo regime será de 720 dias prorrogáveis e prevê recolhimento em cela individual; banho de sol de, no máximo, duas horas diárias; e proibição de comunicação com outros presos e também com os agentes penitenciários. As eventuais saídas do presídio deverão ser monitoradas.
O texto prevê, ainda, o controle por meio de gravação e filmagem das visitas mensais dos familiares. Nesses encontros, o preso e o seu parente ficarão separados por um vidro e se comunicarão por interfone. Os contatos com advogados serão mensais, salvo autorização judicial, e deverão ser informados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, os advogados podem se comunicar diretamente com qualquer preso, mesmo sem agendamento prévio.
A inclusão do preso no regime de segurança máxima, assim como no RDD, deverá ser requerida pelo diretor do presídio ou por outra autoridade administrativa, após prévia determinação judicial com fundamento. Antes dessa decisão, o juiz deverá ouvir o Ministério Público e os advogados dos presos.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
