A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou parecer ao projeto de lei que permite o aproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar considerados inativos por deficiência física (PL 2734/15). O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
A proposta determina, ainda, que o trabalho do aproveitado seja remunerado, a critério do ente federado, não incidindo encargos previdenciários sobre os valores pagos. As despesas oriundas do aproveitamento deverão correr por conta de dotações próprias, previstas no Orçamento.
Para o Subtenente Gonzaga, o texto resgata a cidadania do policial e bombeiro militar com deficiência. “O que ocorre hoje? O policial vitimado que num período de dois anos não consiga se recuperar é aposentado compulsoriamente. Então, o projeto estabelece o seguinte: que esse policial ou bombeiro militar possa ser chamado a trabalhar novamente”, explica.
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
