Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11), proposta de Marcos Tavares (PDT-RJ) que obriga empresas de coletivos urbanos e intermunicipal de passageiro instalar e manter sistema para monitorar, em tempo real, dados e operação das linhas de ônibus.
Pelo Projeto de Lei 5163/25, os principais pontos de paradas e terminais deverão ter painéis eletrônicos para o acesso público e gratuito das informações via aplicativos móveis, sites oficiais e APIs abertas. Além disso, as concessionárias deverão a atualizar em modo automático e contínuo horários, itinerários, atrasos e condições de operação dos transportes.
Ainda pelo texto, deverão ser informados aos usuários o número e nome da linha; identificação do veículo; tempo de chegada ao ponto de parada; e imprevistos em decorrência do trânsito.
Os poderes públicos estadual e municipal ficarão responsáveis por fiscalizar, garantir a integração das informações e divulgá-las em portais de transparência, bem como aplicar sanções administrativas quando as normas estabelecidas na lei forem descumpridas.
A proposta tramita em conjunto com outro projeto (PL 2492/22) e ainda vai passar pelas comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação das matérias é conclusiva pelas Comissões.
Ascom Bancada PDT na Câmara
