Aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços nesta terça-feira (13), com substitutivo, proposta (PL 5148/25) do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria política de incentivo para a geração de emprega e renda, com medidas destinadas à capacitação profissional.
A Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda (PNGER) será criada para estimular a geração de novos empregos; apoiar micro, pequenas e médias empresas; capacitar e requalificar o profissional; bem como ampliar programas de inclusão produtiva para jovens, mulheres, pessoas com deficiência e trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
A política também visa promover a expansão da oferta de trabalho formal, a inclusão produtiva, o apoio à atividade empreendedora e a dinamização da economia em todo o território nacional.
O texto de Tavares recebeu nova versão apresentada pelo também pedetista, deputado Josenildo (AP). O novo formato, segundo o relator, dá mais segurança jurídica para a responsabilidade fiscal, o controle e fiscalização de isenções e benefícios concedidos pela proposta.
“Incluímos artigo específico estabelecendo que esta lei concederá incentivos fiscais às pessoas jurídicas de direito privado que tenham efetuado contratações de empregados sem vínculo empregatício registrado nos 12 meses anteriores”, cita o deputado.
O substitutivo também prevê a suspensão do benefício a empresas que contratem novo colaborador para substituir outro que foi dispensado, sem justa causa, há seis meses; com dívida ativa na Fazenda Nacional ou previdenciária; entre outros critérios.
o Ministério do Trabalho e Emprego ficou responsável para acompanhar e avaliar os benefícios mencionados nesta lei e o cumprimento de suas metas e objetivos.
Tramitação: O projeto ainda vai ser analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
