O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4853/26 que revoga a Lei das Bets (Lei 14.790, de 2023) e proíbe a exploração, operação, comercialização, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A lei das Best criou o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil e abrange apostas esportivas e jogos online.
O projeto também estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas e da ordem econômica.
A medida aplica-se às operações realizadas por meio físico, eletrônico, digital, aplicativos, plataformas virtuais, redes sociais, dispositivos móveis, ambientes de computação em nuvem ou quaisquer outros meios tecnológicos.
O veto também alcança entre outros: emissoras de televisão, rádio e serviços de streaming; eventos esportivos, culturais, recreativos e de entretenimento; uniformes, arenas esportivas, competições, campeonatos, torneios e equipamentos esportivos; atletas, dirigentes esportivos, artistas, influenciadores digitais, personalidades públicas e quaisquer pessoas contratadas para promover apostas.
Uma vez revogada, ficam sem efeito as autorizações, licenças, credenciamentos, permissões, registros e demais atos administrativos que permitam o pleno funcionamento das apostas.
Descumprir o previsto na proposta sujeitará os responsáveis, além das sanções civil e penal, à advertência; multa; suspensão das atividades; apreensão de bens usados na prática da infração; e celebrar contrato com a administração pública.
O projeto ainda precisará passar pelas comissões temáticas da Câmara.
Ascom Bancada PDT na Câmara
