Promulgada em 2025, A Lei Complementar (LC) 214/25 poderá sofrer a primeira alteração. A proposta consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 241/26, de autoria do líder do PDT na Câmara deputado André Figueiredo (PDT-CE).
A LC mudou reforma tributária brasileira no Brasil e criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A norma terá transição escalonada entre 2026 (início da cobrança dos novos tributos) e 2023 (extinção definitiva dos antigos tributos – PIS/COFINS/ICMS/ISS).
Para alterar essa nova norma, o líder da bancada pedetista na Câmara dos Deputados, prevê diminuir de dois para um ano o intervalo mínimo em que os motoristas profissionais podem usufruir das reduções a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na aquisição de automóveis destinados à categoria de aluguel (táxi).
O dispositivo a ser alterado beneficia pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e motoristas profissionais que destinam o veículo à categoria de aluguel (táxi).
André Figueiredo explica que reduzir o intervalo permitirá que o taxista avalie, de acordo com sua realidade econômica e com as condições do veículo, o momento adequado para a substituição. “A proposta não impõe a troca anual, mas remove uma restrição temporal que pode obrigar o profissional a manter em serviço um automóvel já excessivamente desgastado”, conclui.
Ascom Bancada PDT na câmara
