Proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) impõe normas de proteção a policiais e demais profissionais de segurança pública e defesa social, em atividade ou não. A medida está no Projeto de Lei 4851/26, que também beneficia os reservas, reformados ou aposentados, quando expostos a risco decorrente do exercício atual ou anterior da função pública.
Entre as medidas de que tratam o texto estão, entre outras, o reforço da segurança pessoal, residencial ou institucional; escolta total ou parcial; disponibilização temporária de colete balístico, veículo protegido e outros equipamentos de proteção individual ou coletiva. A segurança é extensiva seus familiares, aplicadas isolada ou cumulativamente.
No contexto geral, o projeto de Pompeo de Mattos interfere na lei que dispõe sobre processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e no Código de Trânsito Brasileiro.
O ônus para a execução da norma ficará por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entes responsáveis.
Para o deputado, as alterações propostas preenchem lacunas nas leis que versam sobre a segurança e proteção dos atores aqui envolvidos.
“Proteger os profissionais responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade é preservar a capacidade do próprio Estado de prevenir delitos, produzir inteligência, investigar, periciar, fiscalizar, custodiar, prender e impedir a expansão das organizações criminosas”.
Ele observa ainda, que ao disciplinar critérios, prazos, instrumentos de proteção, salvaguardas funcionais, mecanismos de cooperação e possibilidades de financiamento, o projeto fortalece as instituições de segurança pública e reafirma a responsabilidade do Estado pela integridade daqueles que atuam em defesa da sociedade.
Ascom Bancada PDT na Câmara
