Apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2015, somente nesta segunda-feira (31) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8332, que cria os cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em Fortaleza-CE.
Em uma de suas várias etapas de análise (2015), o atual líder da bancada pedetista na Câmara dos Deputados, André Figueiredo (CE) foi designado para relatar a matéria na Comissão de Finanças e Tributação. Na ocasião, André Figueiredo se posicionou pela COMPATIBILIDADE e ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
O entendimento do líder do PDT se manteve e em abril deste ano o deputado Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) corroborou o parecer de André Figueiredo, com ressalvas, e condicionou a criação dos cargos à efetiva autorização e dotação orçamentária e, à aprovação e sanção da lei orçamentária anual para 2026, desde que continue a conter a autorização e dotação respectivas em apreço.
Por fim, o Plenário da Câmara aprovou a matéria, que seguirá para a elaboração da Redação Final pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Depois, segue ser revisada no Senado.
Ascom Bancada PDT na Câmara
