O líder do PDT na Câmara deputado André Figueiredo (CE) enviou, por meio da Casa, um Requerimento de Informação (RIC) 2195/26, ao ministro da Fazenda Dario Durigan, no qual solicita esclarecimentos, separadamente, sobre o impacto de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tratam do fim do desconto previdenciário previdenciária da aposentadoria e pensões dos servidores públicos vinculados aos regimes próprios de previdência social.
A PEC 555/06 reduz em etapas a contribuição previdenciária até sua extinção, bem como unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade. Já proposta 6/24 estabelece critérios diferenciados de redução conforme a idade e o sexo do beneficiário, além de hipóteses específicas de isenção. Motivo pelo qual o deputado requer estimativas individualizadas e comparativas acerca dos impactos decorrentes de cada proposição.
Entre os pontos que o líder do PDT pede detalhes estão do impacto sobre a base de cálculo e sobre a arrecadação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da redução da contribuição previdenciária; e um quadro consolidado comparativo contendo os principais e os efeitos estimados sobre as receitas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os requerimentos de informação enviados a Ministros de Estados devem ser respondidos no prazo de trinta dias, sob pena de enquadramento do ministro em crime de responsabilidade. A prestação de informações falsas também sujeita o ministro ao enquadramento nesse crime
Ascom Bancada PDT na Câmara
