O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou parecer favorável e a Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/25 que obriga os estados e o Distrito Federal a aplicar redutor na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos acidentados recuperáveis.
O texto prevê que o benefício será concedido aos veículos com sinistros recuperáveis e que estejam em situação regular nos órgãos de trânsito; a alíquota reduzida deverá refletir a depreciação do valor de mercado do automóvel em relação a veículo similar sem histórico de sinistro; e que os estados e o Distrito Federal regulamentarão os percentuais de redução e os procedimentos administrativos para concessão do benefício.
O Projeto será encaminhado para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário
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