O deputado Josenildo (PDT-AP) propõe barrar o uso irregular de implantes hormonais – especialmente para fins estéticos-, anabolizantes ou para melhorar o desempenho físico. A medida está no Projeto de Lei 3065/26, em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, para evitar o desvio de finalidade terapêutica a prescrição para implante hormonal terá que ser diagnosticado, com indicação reconhecida; a Classificação Internacional de Doenças (CID) condizente com a condição clínica tratada; e, entre outras condições, a apresentação do termo de consentimento livre e esclarecido, assinado pelo paciente e por quem prescreveu o procedimento.
O projeto também obriga os estabelecimentos que comercializam ou façam a aplicação de hormônio a registrar o pedido com os dados de quem prescreveu; do paciente; bem como do responsável técnico da empresa, nos sistemas de escrituração e rastreabilidade definidos em regulamento.
Nesses registros, constarão dados sobre o profissional que fez a prescrição, o paciente, a substância utilizada, sua concentração e quantidade, o lote, as datas de manipulação e dispensação e, quando houver, a data de implantação.
O projeto também proíbe farmácias de manipulação de manter em estoque implantes hormonais prontos para venda sem que estejam destinados a um paciente específico.
Indícios de desvio de finalidade terapêutica constatados por autoridade sanitária sujeitará aos infratores às sanções previstas na legislação sanitária e ensejará comunicação formal ao respectivo conselho de fiscalização profissional, para fins de apuração de infração ético-profissional independente.
Para Josenildo, essa medida vai inibir a prática do uso indiscriminado de implantes, uso de anabolizantes, que persiste mesmo após a edição de atos infralegais e de normas ético profissionais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Ascom Bancada PDT na Câmara
