O deputado Josenildo (PDT-AP) propõe barrar o uso irregular de implantes hormonais – especialmente para fins estéticos-, anabolizantes ou para melhorar o desempenho físico. A medida está no Projeto de Lei 3065/26, em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, para evitar o desvio de finalidade terapêutica a prescrição para implante hormonal terá que ser diagnosticado, com indicação reconhecida; a Classificação Internacional de Doenças (CID) condizente com a condição clínica tratada; e, entre outras condições, a apresentação do termo de consentimento livre e esclarecido, assinado pelo paciente e por quem prescreveu o procedimento.
O projeto também obriga os estabelecimentos que comercializam ou façam a aplicação de hormônio a registrar o pedido com os dados de quem prescreveu; do paciente; bem como do responsável técnico da empresa, nos sistemas de escrituração e rastreabilidade definidos em regulamento.
Indícios de desvio de finalidade terapêutica constatados por autoridade sanitária sujeitará aos infratores às sanções previstas na legislação sanitária e ensejará comunicação formal ao respectivo conselho de fiscalização profissional, para fins de apuração de infração ético-profissional independente.
Para Josenildo, essa medida vai inibir a prática do uso indiscriminado de implantes, uso de anabolizantes, que persiste mesmo após a edição de atos infralegais e de normas ético profissionais.
Ascom Bancada PDT na Câmara
