O deputado Josenildo (PDT-AP) apresentou à Câmara Projeto de Lei 3066/26 que prevê a inovação tecnológica da administração pública, expansão da segurança jurídica e o aumento da competitividade nacional. Para tanto, a proposta cria o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória.
O texto de Josenildo insere dispositivo à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), que estabelece direitos à pessoa física ou jurídica, como o de usufruir de presunção de boa-fé e de liberdade econômica nos processos administrativos de licenciamento e de autorização.
Obriga ainda, a administração pública a interagir com diferentes sistemas ou dispositivos em tempo real, bem como o compartilhamento de bases de dados públicas e tramitação integralmente digital dos processos de liberação econômica. Essa norma não será válida para documentos já constantes em bases governamentais.
Com relação à transformação digital da administração econômica, o projeto exige que os atos e as formalidades administrativas deverão ser digitais, com assinatura eletrônica, automatizados, remotamente acessíveis em uma plataforma única, com compartilhamento de informações e integração com plataformas governamentais digitais.
O projeto também institui o Sistema Nacional de Sandbox Regulatório Permanente, onde os órgãos reguladores poderão autorizar funcionamento experimental simplificado para atividades inovadoras, observadas a proporcionalidade regulatória, o incentivo à inovação, a mitigação de riscos, entre outras ações.
Segundo Josenildo, o objetivo da proposta é “consolidar diretrizes nacionais voltadas à simplificação administrativa, à transformação digital da administração econômica, ao fortalecimento da governança regulatória e à ampliação da segurança jurídica nas relações entre Estado, cidadãos e setor produtivo”.
Ainda segundo ele, a proposta estabelece mecanismos modernos de gestão pública econômica, para promover maior eficiência administrativa, previsibilidade regulatória e racionalização de procedimento.
Ascom Bancada PDT na Câmara
