O deputado André Figueiredo (PDT-CE) propôs realizar seminário em Fortaleza (CE) para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que dispõe sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”.
O Requerimento 13/26, para realizar o evento foi aprovado, nesta quinta-feira, na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP, do Senado, que altera a Lei Complementar 123, de dezembro de 2006, para aumentar de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como para permitir a contratação de dois empregados.
Para Figueiredo, o debate vai permitir “o diálogo entre a comissão e a sociedade; colher contribuições técnicas e conhecer as especificidades econômicas e produtivas locais, subsidiando a elaboração de um parecer que fortaleça o empreendedorismo, a geração de emprego e renda e a competitividade dos pequenos negócios brasileiros”.
Ascom Bancada PDT na Câmara
