A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (29) substitutivo ao Projeto de Lei 1791/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria política com compensação socioeconômica para beneficiar municípios que concentrem refino de petróleo e gás natural.
A política tem como objetivo reduzir as desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável em municípios que sediem, em seus territórios, refinarias de petróleo ou unidades de processamento de gás natural em operação comercial, devidamente registradas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Para alcançar esse objetivo, parcela das participações governamentais federais incidentes sobre a exploração de petróleo e gás natural, observados os limites orçamentários da União será distribuída aos municípios, para investir em:
I – infraestrutura urbana, saneamento básico e mobilidade;
II – saúde pública e educação;
III – mitigação de impactos ambientais locais;
IV – qualificação profissional vinculada ao setor energético; e
V – projetos de transição energética local.
Critérios técnicos serão avaliados para que os beneficiários sejam atendidos, como o volume anual de petróleo ou gás natural processado; a população diretamente impactada; o índice de risco industrial e ambiental; e os indicadores socioeconômicos e ambientais certificados.
O novo texto esclarece que a execução da Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e de Processamento de Gás Natural será acompanhada por instância de governança intergovernamental e com participação da sociedade civil.
Ascom Bancada PDT na Câmara
