A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (30/08), um parecer do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2734/15, que reaproveita em atividades-meio, o policial e o bombeiro militar inativo com deficiência física. O projeto altera o Decreto Lei 667, de 1969.
Pelo texto, a função será remunerada sem a reincidência de encargos previdenciários. Diz ainda que as despesas decorrentes com o servidor devem constar na dotação orçamentária vigente do respectivo órgão.
Subtenente Gonzaga argumentou que a proposta é necessária e está de acordo com a Convenção de Nova York e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Portanto, nesse sentido, sob o aspecto dos direitos da pessoa com deficiência, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado” justificou o deputado.
Conclusivo nas comissões, a matéria ainda vai ser analisada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
