A Câmara analisará proposta da deputada pedetista Duda Salabert (MG) para evitar o contingenciamento de verba destinada para prevenção, mitigação e adaptação a eventos climáticos extremos, especialmente inundações, alagamentos, estiagens severas e deslizamentos.
O Projeto de Lei 1280/26 altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e outras disposições, para vedar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mexam na verba orçamentária destinada ao combate de desastres ambientais em locais de risco.
O impedimento será aplicado em ações como drenagem, contenção, manejo de bacias, infraestrutura hídrica, sistemas de alerta e outras baseadas na natureza, cientificamente mais eficazes na prevenção de danos decorrentes de eventos climáticos extremos.
O texto permite a prorrogação do orçamento por motivos excepcionais, como frustração de receita, laudo técnico circunstanciado e a garantia da realocação orçamentária equivalente no mesmo exercício. A prorrogação não poderá ser reduzida inferir à média da execução dos três anos anteriores.
Os Tribunais de Contas deverão fiscalizar anualmente o cumprimento das regras previstas na Lei, com relatório específico sobre execução orçamentária preventiva.
Ascom Bancada PDT na Câmara
