O deputado pedetista Pompeo de Mattos (RS) apresentou o Projeto de Lei 987/26, que pede a extinção do Sistema de Livre Passagem(conhecido como free-flow) implantados em rodovias e vias urbanas no Brasil. Esse sistema define a modalidade de cobrança automática por meio da identificação eletrônica dos veículos (como tags ou leitura de placas), sem barreiras físicas.
Sancionada em 1º de junho de 2021, a Lei 14.157/21 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que a cobrança de pedágios seja feita de forma proporcional ao trecho percorrido pelo usuário, eliminando a necessidade de paradas em praças físicas de pedágio.
O texto de Pompeo de Mattos, no entanto, dar prazo de até 180 dias para que as empresas de pedágio responsáveis pelo sistema assegurem ao usuário a identificação inequívoca da praça de pedágio e a possibilidade imediata de pagamento da tarifa. Prevê ainda, que sejam suspensas todas multas aplicadas pelo sistema free-flow até adequação dos contratos.
Ainda de acordo com a proposta, a revisão do contrato com as concessionárias ou permissionárias que exploram os serviços ficará a cargo do Poder Executivo, observando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, nos termos da legislação aplicável às concessões de serviços públicos.
Por fim, “os órgãos reguladores e fiscalizadores competentes adotarão as medidas necessárias para assegurar a transparência das cobranças tarifárias e a plena ciência do usuário acerca das condições de pagamento”.
Ascom Bancada PDT na Câmara
