O Projeto de Lei 360/26 apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) estabelece normas gerais para implantar, manter e funcionar abrigos públicos para animais, por meio de consórcios públicos intermunicipais, em cidades com população igual ou superior a 100 mil habitantes.
O abrigo poderá atender cães e gatos em situação de abandono, com o propósito de cuidar do bem-estar dos animais, de saúde pública, de controle de zoonoses e de promover a convivência urbana responsável, observadas as competências dos entes federativos.
“É um passo concreto para dar dignidade, proteção e acolhimento aos animais que hoje estão em situação de abandono, fortalecendo uma política pública que respeita a vida”, assinala Tavares.
De acordo com o texto do parlamentar, a administração pública federal deverá criar mecanismo para induzir e fazer valer a lei priorizando as transferências voluntárias de recursos federais específicas – sem interferir nas dotações do Sistema Único de Saúde (SUS) – destinados a políticas de saúde, meio ambiente, desenvolvimento urbano e proteção animal.
Ascom Bancada PDT na Câmara
