Segurança Pública: Arma de fogo de uso proibido
A Câmara dos Deputados evidenciou o relatório do deputado Max Lemos (PDT-RJ), aprovado no Plenário da Casa, ao Projeto de Lei Projeto de Lei 4149/04, segundo o qual, quem for pego portando arma de fogo de uso proibido (como fuzis) poderá ter a pena aumentada de 4 a 12 anos para 6 a 12 anos de reclusão.
O texto enviado ao Senado, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), também aumenta a pena para o crime de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública. Nessa situação, a pena para o crime de disparo, atualmente de reclusão de 2 a 4 anos e multa, passa a ser de 3 a 6 anos e multa.
Armas de uso restrito podem ser usadas apenas pelas Forças Armadas ou forças de segurança, envolvendo desde fuzis até granadas, bazucas e outros materiais bélicos.
A pena pelo porte ou posse desse tipo de arma se aplica ainda aos casos de quem tirar ou mudar numeração e marcas de identificação de arma de fogo ou artefato ou vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, entre outros.
Educação: Aposentadoria de professor
A Câmara destacou o Projeto de Lei 2709/22, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estende as condições especiais de aposentadoria de professor do ensino básico àqueles que atuam nas escolas em atividades de caráter predominantemente pedagógico.
O texto foi enviado ao Senado na forma de um substitutivo da ex-deputada Professora Goreth (PDT-AP), e se aplica apenas aos professores de carreira no órgão gestor da respectiva rede de ensino.
De acordo com o projeto, todos os professores que contam com aposentadoria especial segundo a Constituição Federal terão o tempo contado para esses efeitos se o afastamento da função de magistério for para participar de programa de treinamento regulamente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu relacionados à função exercida.
Economia: Redução de benefícios fiscais federai e regulamentação da reforma tributária
Os deputados aprovaram a redução de renúncia tributária de setores da economia (Projeto de Lei complementar (PLP) 128/25), de autoria do pedetista Mauro Benevides Filho (CE) e regras mais rígidas para o devedor frequente (PLP 108/24), relatado pelo deputado Mauro.
O PLP 128/25 reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar O projeto foi aprovado na forma de substitutivo, segundo o qual os cortes de benefícios serão viabilizados de acordo com o tipo de mecanismo de concessão. Novas regras de transparência e controle de resultados passam a figurar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto vai ser analisado agora pelo Senado Federal.
Segundo Benevides Filho, atualmente, cerca de 77% dos incentivos fiscais no Brasil não têm limites. “Pessoal não quer entender que é uma disposição constitucional que devemos seguir”, disse. De acordo com ele, o projeto proíbe novos incentivos sem cortar nenhum existente. “É fundamental para o ajuste fiscal.”
Já o PLP 108/24, seguiu para sanção do presidente Lula na forma do substitutivo do deputado Mauro Benevides. O projeto muda ainda vários pontos da lei sobre as alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
“É o comitê que vai disciplinar todo o processo de arrecadação dos tributos e a fiscalização. Assim, apenas um auditor vai acompanhar como a empresa está se comportando”, disse o relator.
Outras propostas de parlamentares pedetistas que merecem destaque
Além das propostas citadas na página da Câmara dos Deputados, os pedetistas se sobressaíram com propostas de suma importância para o brasileiro. Entre elas podemos citar:
O Projeto de Lei 892/2025, do deputado Afonso Motta (RS), que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), com foco em modernização tecnológica, eficiência energética e descarbonização do setor químico brasileiro.
O novo programa terá vigência de janeiro de 2027 a dezembro de 2031 e duas modalidades, a industrial e a de investimento. A modalidade industrial se refere à compra de vários tipos de produtos químicos usados como insumo para a produção de outros. A habilitação será automática para as empresas já habilitadas no programa atual, o Reiq, na data de seu término, 31 de dezembro de 2026.
O deputado André Figueiredo (CE) teve duas propostas que viraram lei. Um de coautoria, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024, transformado na Lei Complementar 222/25, que regulamenta os incentivos fiscais ao esporte no Brasil, estabelecendo condições, limites e regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A nova lei substitui a antiga Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06) e altera a Lei 14.260/21.
O segundo de relatoria, Projeto de Lei 847/25, convertido na Lei 15.184/25, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), permitindo o uso do superávit financeiro do fundo (recursos excedentes de anos anteriores) para a concessão de empréstimos até o fim de 2028.
A medida torna possível a liberação integral de cerca de R$ 22 bilhões do FNDCT para financiar pesquisa, inovação e a transição para uma economia mais verde, digital e competitiva.
O amapaense Dorinaldo Malafaia destacou-se, entre outras propostas, com o Projeto de Lei 3224/24, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, com ações educativas em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação, além de exigir que propagandas de produtos e serviços digitais tragam advertências sobre os impactos da hiperconectividade.
O projeto, aprovado na Câmara em outubro de 2025, recebeu o nome simbólico de “Lei Sarah Raíssa”, em homenagem a uma menina de oito anos que faleceu após participar de um desafio perigoso divulgado nas redes sociais.
Tendo como uma de suas bandeiras o meio ambiente, a pedetista mineira Duda Salabert é autora do Projeto de Lei 2215/24 que cria o Dia Nacional para a Ação Climática a ser celebrado nem 27 de abril. A data oficial dedicada à conscientização sobre a crise climática e à promoção de ações voltadas à mitigação e adaptação de seus efeitos. O texto ainda vai ser analisado pelos senadores.
Ainda sobre o mesmo tema, o PL 2809/24, de coautoria da parlamentar permite o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para ações de educação e capacitação da população sobre eventos relacionados a desastres ambientais. O projeto foi enviado ao Senado.
Duda Salabert também foi a autora do projeto (PL 358/2025), transformado em lei, que que transferiu simbolicamente a capital do Brasil para Belém durante a realização da COP 30, entre 11 e 21 de novembro.
O baiano Félix Mendonça Júnior é autor do Projeto de Lei do PL 1377/21 que assegura a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários de vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde. Aprovado em setembro de 2025, o projeto aguarda deliberação do Senado Federal.
O texto altera a Lei 12.764/12, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Pela proposta, essas pessoas só não serão incluídas entre os grupos prioritários se houver alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Sempre em defesa da Sáude, principalmente de combate ao câncer, Flávia Morais (GO) é autora do Projeto de Lei 1749/22 que dispõe sobre a atenção integral ao homem na prevenção e controle do câncer colorretal. O propósito da matéria é ampliar as políticas de saúde voltadas ao público masculino, incluindo a prevenção, rastreamento e tratamento do câncer colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outra proposta de grande relevância da deputada (PL 2917/25) foi aprovado na Comissão de Saúde. O texto trata da participação de instituições públicas de ensino em ações de apoio à identificação precoce de possíveis sinais e sintomas de câncer, em crianças e adolescentes foi aprovado, na forma de substitutivo, na Comissão de Saúde da Câmara nessa quarta-feira (10).
O pedetista Josenildo Abrantes (AP) tem projetos com fortes propósitos e representa muito bem a área da saúde, como Projeto de Lei 4912/25, que institui um sistema de rastreabilidade de bebidas, para dar maior segurança ao consumidor e coibir adulterações nocivas. Já o PL 4255/2025 assegura a redução da jornada de trabalho para servidores diagnosticados com fibromialgia, promovendo dignidade e melhores condições laborais.
Embora até o momento nenhuma proposição de sua autoria tenha concluído sua tramitação na Casa em 2025, a atuação parlamentar do deputado foi intensa. Sua produção legislativa demonstra atuação voltada para saúde, proteção social, defesa do consumidor e inclusão.
O pedetista Leo Prates (BA) é multissetorial. Nesse ano o deputado presidiu, com êxito, a Comissão de Trabalho.
Entre as proposições por ele apresentadas, o Projeto de Lei 4467/25, que institui o piso salarial nacional dos sanitaristas. regulamenta as profissões de Recreador Infantil e Animador Infantil. Já o Projeto de Lei 6398/25 obriga Estados, o Distrito Federal e os Municípios criar e instalar a tecnologia “Botão do Pânico” em todas as unidades de saúde e conveniadas, para alarme às forças de segurança pública em caso de emergência.
O deputado cearense Leônidas Cristino, em 2025, passou boa parte do ano legislativo sem exercer o mandato. Contudo, assinou várias Propostas de Emenda à Constituição, como a PEC 14/221, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos, além de menor idade para se aposentar. A proposta será enviada ao Senado.
Entre os principais pontos da proposta está a criação de uma aposentadoria diferenciada, permitindo que mulheres se aposentem aos 57 anos e homens aos 60, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e exercício da função. A PEC também estabelece que os gestores locais do SUS sejam responsáveis pela formalização do vínculo empregatício desses agentes, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações emergenciais de saúde pública.
Além disso, o parlamentar presidiu audiências, seminários e outros debates para discutir a importância do bioma caatinga, o único exclusivamente brasileiro, o que significa que grande parte do seu patrimônio biológico não pode ser encontrado em nenhum outro lugar do planeta. A caatinga ocupa uma área de cerca de 734.478 km², cerca de 11% do território nacional, englobando de forma contínua parte dos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e parte do Norte de Minas Gerais.
O representante do PDT maranhense, deputado Márcio Honaiser é autor do o Projeto de Lei 3401/23, do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), que institui o Dia da Diversidade Surda, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto. O objetivo é dar visibilidade às diferentes formas das pessoas com deficiência auditiva se relacionarem com o mundo.
O parlamentar também é autor do Projeto de Lei 4624/25, que institui o Programa Nacional de Educação Inclusiva (PNEI) nas escolas públicas e privadas de educação básica, com o objetivo de assegurar a implementação da educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
Na área da saúde, o PL 639/25 propõe criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e a implementação de um Sistema Nacional Informatizado para acompanhamento de casos no SUS. A iniciativa busca garantir atendimento integral e especializado às vítimas, além de fortalecer a rede de proteção e monitoramento.
Em seu primeiro mandato, o pedetista fluminense Marcos Tavares é recordista em número de propostas apresentadas na Casa. Ao todo, incluindo todas as categorias, soma 2562 proposições.
Em se tratando de projetos de lei, citamos o PL 1971/25 que institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD). O projeto busca enfrentar os impactos da hiperconectividade na primeira infância, estabelecendo diretrizes para prevenir a exposição precoce, prolongada e inadequada de crianças a dispositivos eletrônicos e telas digitais. O texto, relatado pela pedetista Flávia Morais (GO), está no Senado Federal.
Entre seus objetivos centrais estão a promoção do desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social por meio de interações humanas presenciais, atividades lúdicas e brincadeiras reais, bem como a proteção contra conteúdos digitais inadequados, como materiais violentos, sexualizados, discriminatórios ou que estimulem o consumismo precoce.
Outra proposta que está com tramitação avançada é o projeto de lei (PL 2942/24) do pedetista Marcos Tavares (RJ) que dispõe sobre o uso de tornozeleira eletrônica para monitorar os movimentos do agressor de mulher vítima de violência.
O presidente do PDT mineiro e líder do partido na Câmara dos Deputados, Mário Heringer se destaca como articulador político no parlamento.
Entre as muitas propostas do Heringer O projeto de lei (PL 6150/19), que aguarda a análise da Comissão e Constituição e de Cidadania, que cria mecanismos para a integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). A proposta inclui identificação e mapeamento sistêmico de risco de desastres de qualquer origem ou grau, conforme zoneamento ambiental e sob orientações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
“A inclusão é essencial para o desenvolvimento sustentável e a segurança da população. Estudos de risco devem constar em todos os Planos Diretores; o planejamento deve ser sistêmico, englobando toda a infraestrutura urbana e rural da metrópole. O projeto busca gerar maior obrigatoriedade e adesão à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que já estabelece a identificação e mapeamento de áreas de risco como competência municipal”, justifica o presidente do PDT de Minas Gerais.
A Câmara também analisa o Projeto de Lei 5985/25, que institui o Plano Nacional de Redução dos Riscos Inerentes ao Trabalho do Motorista Profissional Empregado. Pelo texto, a União deverá enviar ao Congresso um plano nacional estruturado, construído em colaboração com estados e municípios, e de representantes dos trabalhadores, empregadores, além de especialistas em segurança viária e medicina do trabalho.
O Plano Nacional tem por diretriz a redução permanente dos seguintes índices, além de outros definidos em regulamento:
- Morbimortalidade no exercício da função;
- Acidentes sem vítima, decorrentes de problemas no veículo, na via ou no condutor;
- Dano ou perda material decorrente de violência, como roubo de cargas;
- Aliciamento por grupo criminoso organizado para fins ilícitos.
Por fim, o pedetista Robério Monteiro (CE) é autor, em conjunto, das proposta de emenda à Constituição PEC 34/25 que corrige o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Mesmo não estando mais atuando como deputada federal, a pedetista professora Goreth (AP) teve uma passagem vitoriosa pela Câmara, com autoria de propostas que relevantes para o Brasil. Vale destacar projeto de lei (PL 2124/25) que institui o Marco Legal da Educação Escolar Quilombola no Brasil.
A norma estabelece as diretrizes e bases da Educação Escolar Quilombola, para assegurar o direito à educação de qualidade, contextualizada, específica, diferenciada, intercultural, multilíngue e comunitária, nos termos da Constituição Federal, da LDB (Lei nº 9.394/96), e do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
A Constituição Federal de 1988 reconhece os direitos das comunidades quilombolas, e assegura o direito à titulação das terras por elas tradicionalmente ocupadas. No entanto, a efetivação de direitos sociais, como a educação diferenciada e contextualizada, ainda carece de normatização específica e vinculante.
Ascom Bancada PDT na Câmara
