O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.276/25, que garante acesso a água potável nas instituições de ensino. A norma provém do Projeto de Lei (PL) 5696/23, da deputada Duda Salabert (PDT-MG) e foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (28/11).
O texto determina que o governo federal, os estados e os municípios serão responsáveis por assegurar a infraestrutura e o saneamento básico necessários para que todas as escolas públicas tenham água potável disponível.
A proposta também autoriza o uso de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que envia verba diretamente às instituições de ensino. Caso a escola não ofereça água potável e não comprove falta de verba ou impossibilidade técnica, os repasses poderão ser suspensos.
Dados do Censo Escolar de 2023, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostram que mais de um milhão de crianças e adolescentes matriculados em escolas não têm acesso adequado à água potável. Ainda segundo o censo, das 7,7 mil escolas com acesso inadequado a recursos hídricos, 3 mil não têm nenhum acesso à água.
Pela norma, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que já fiscaliza o uso do dinheiro da merenda, também deverá acompanhar os recursos destinados ao abastecimento de água.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996) e a Lei da Alimentação Escolar (Lei 11.947, de 2009). O texto ainda incentiva as escolas a implantarem sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que isso for viável e economicamente sustentável.
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