A deputada Flávia Morais, do PDT goiano, apresentou o Projeto de Lei 5875/25, que obriga a inclusão do modal de transporte de passageiro por aplicativo no Plano de Mobilidade Urbana. A proposta também cria mecanismos de proteção aos motoristas em caso de acidente ou doença.
O sistema de transporte remunerado privado individual de passageiros é regulamentado pela lei 13.640/18, que estabelece requisitos para os motoristas e veículos.
O projeto de Flávia Morais, contudo, altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para estabelecer que as operadoras de aplicativos que atendam usuários cadastrados, exclusivamente, por esse meio ou outras plataformas de comunicação em rede cumpram as diretrizes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Prevê ainda, que a empresa deverá contratar por conta própria um seguro com cobertura mínima, para garantir, se for o caso, despesas relativas a acidentes ou doença que impeça o prestador de serviço nela cadastrado, de desenvolver a atividade regularmente. Esse seguro também deverá cobrir, morte acidental, invalidez e incapacidade temporária.
A proposta estipula que, no caso de incapacidade temporária, o seguro contratado deverá garantir cinquenta por cento da remuneração média dos últimos trinta dias trabalhados na plataforma, para manter as despesas do colaborador.
Ainda pelo texto, o Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes para a integrar e regulamentar o serviço de transporte por aplicativo.
Ascom Bancada PDT na Câmara
