A Câmara vai analisar proposta do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) que institui o Conselho Tutelar de Proteção Animal. Pelo Projeto de Lei 4515/25, a finalidade é dar garantia a efetividade dos direitos e às leis que protege os animais em situação de risco, tomando por base a Constituição e a Lei de Crimes Ambientais.
O conselho será composto por cinco membros titulares e cinco suplentes, que vão receber e apurar denúncias de maus-tratos, abandono, exploração ou negligência contra animais; manter banco de dados nacional atualizado sobre denúncias, ocorrências e ações realizadas, com relatórios periódicos ao Ministério Público e ao Poder Executivo; entre outras atribuições.
O mandato desses conselheiros será de quatro anos, com remuneração, conforme legislação específica, sendo garantidos os recursos materiais, técnicos e administrativos necessários ao pleno funcionamento do órgão.
Estados e municípios, bem como o Distrito Federal terão unidades do órgão colegiado, permanentes autônomos e não jurisdicional, com poder de deliberar e fiscalizar, com a participação da sociedade civil por meio de organizações representativas de proteção animal.
A União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Agricultura e Pecuária, prestará apoio técnico e financeiro aos entes federados para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares de Proteção Animal, por meio de convênios, transferências voluntárias e outras fontes.
Ascom Lid./PDT
