O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) é coautor de uma proposta que delibera sobre as diretrizes e critérios em atenção à saúde mental de usuários de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
O Projeto de Lei 4522/25 imprime regras e normas para que sejam cumpridos os protocolos do Conselho Federal de Psicologia no uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
O texto define a IAg-C, como modelos de inteligência artificial para conversar em linguagem natural com usuários, simulando a interação humana em texto, voz, imagem ou multimodalidade.
Pela proposta, em atenção à saúde mental dos usuários deverão ser instituídas políticas, diretrizes e protocolos para prevenir e mitigar riscos e danos associados ao impacto psicológico pelo uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional.
Os agentes desenvolvedores e os responsáveis pelos sistemas de IAg-C deverão se preocupar e prevenir os riscos e danos à saúde mental de seus usuários por usar as ferramentas. Além disso, cooperar com o poder público na formulação de protocolos para tratamento eficaz de padrões de uso potencialmente danosos.
Os mesmos agentes deverão, também, implementar, no mínimo, mecanismos de confidencialidade e o sigilo das informações trocadas entre o usuário e sistema de IAg-C, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Está previsto no projeto sanções àquele que desrespeitar esta lei, que vai desde sanção administrativa a ser aplicada pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) até as civis ou penais cabíveis.
Ascom Lid./PDT
