Proposta apresentada em maio deste ano traz parte da solução para combater adultização das crianças.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 2310/25, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG). A proposta estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado, equiparando a atividade ao trabalho artístico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto equipara a atividade de influenciador ao trabalho artístico realizado por crianças, para o qual é exigida autorização judicial. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pela proposta, ao emitir a autorização, o juiz deve avaliar, entre outros critérios, se a atividade não compromete a frequência e o desempenho escolar, bem como a saúde física e mental da criança ou adolescente. O projeto também determina que a carga máxima dedicada à atividade não pode exceder a 4 horas diárias.
“O vídeo do influenciador Felca, que chocou o Brasil na última semana, expôs exatamente o que está no cerne do nosso projeto: a adultização, a monetização e a exploração de crianças influenciadoras. Apresentamos essa proposta em maio, motivados pela preocupação constante com essa realidade. Crianças precisam estudar e brincar, com a infância preservada”, afirmou Duda Salabert.
O texto aprovado determina que a atuação só possa ocorrer mediante autorização judicial, garante jornada máxima de quatro horas diárias, proíbe a produção de conteúdos nocivos ou inadequados e assegura que ao menos 50% da renda obtida seja depositada em conta de poupança bloqueada até a maioridade. O projeto também prevê medidas de proteção à privacidade, ao desempenho escolar e ao bem-estar físico e emocional dos menores.
Plataformas digitais deverão verificar a existência de alvará judicial antes de monetizar conteúdos de influenciadores mirins e oferecer ferramentas de controle parental. O descumprimento poderá acarretar multas de até R$ 1 milhão, suspensão da monetização e até o cancelamento de contas.
Tramitação: O projeto segue agora para análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
