A Câmara vai analisar O Projeto de Lei 2115/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que, entre outras determinações, revoga dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social e proíbe descontos mensais de aposentados e pensionistas para associações e outras entidades.
A proposta também suspende, por um ano, descontos para pagamento de empréstimos, financiamentos e outras operações. Nesse período, nenhum contrato poderá ser celebrado. Contudo, os já firmados, até a data de entrada em vigor desta lei, vão ter seus efeitos preservados até o fim da vigência.
Ainda pelo texto, o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS – terá o prazo de trinta dias para comunicar aos beneficiários e entidades interessadas o bloqueio temporário dos descontos. Também caberá à autarquia federal “garantir que os descontos de contratos vigentes sejam realizados em obediência ao previsto nesta Lei”.
Mauro Benevides destaca que “a medida é temporária e visa abrir espaço para debates legislativos sobre limites mais restritivos e mecanismos de controle contra práticas abusivas”.
Ascom Lid./PDT
