O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1540/25) que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer dependente dele tiver necessidade de tratamento de fertilização in vitro, devidamente comprovada por prescrição médica e laudo clínico fundamentado.
Atualmente, a legislação em vigor prevê hipóteses específicas e socialmente justificadas para a liberação dos recursos da conta vinculada do FGTS, incluindo aquisição da casa própria, aposentadoria, doenças graves e outras situações de urgência pessoal ou social. No entanto, apesar de o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não prever expressamente os tratamentos de reprodução assistida, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que esse rol é exemplificativo, e que outras situações podem justificar a liberação dos recursos, desde que em consonância com os princípios constitucionais e os fins sociais do Fundo.
Segundo o autor da proposta apresentada, a iniciativa uniformiza a interpretação da norma, evitando decisões contraditórias e prolongadas disputas judiciais que, no caso da fertilidade, impactam diretamente o tempo hábil para a realização da fertilização.
“Permitir o saque do FGTS para o custeio desse tipo de tratamento representa medida de justiça social e promoção da saúde reprodutiva, pois possibilita que trabalhadores utilizem recursos próprios, já depositados em suas contas vinculadas — portanto, sem impacto fiscal — para garantir a realização de um projeto legítimo de vida: a constituição de uma família”, afirma Pompeo de Mattos.
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Ascom Lid. / PDT
