A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11/12), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 82/20, do pedetista Eduardo Bismarck (CE), que suspende a Portaria 2.632, de 20 de dezembro de 2019, do antigo Ministério da Cidadania.
A proposta anula procedimentos adotados no Sistema Único de Assistência (SUAS) decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Para Bismarck, o Ato é incompatível com o princípio da prestação continuada dos serviços de proteção social, uma vez que os recursos usados pelos municípios para manter os vários tipos de serviços que compõem o SUAS vão desde albergues para a população de rua até equipes de assistentes sociais que acompanham famílias vulneráveis, passando pelos CRAS e Centros de Referência Especializados (CREAS).
“De fato, a Norma culmina em uma espécie de ‘contingenciamento’ ao dispor que o repasse será priorizado a determinados municípios em detrimentos de outros, que também necessitam desses recursos para garantir a continuidade dos serviços de proteção social básica” aponta o deputado.
O projeto tramita em conjunto com o PDL 63/20 que também suspende os Atos Normativos do Poder Executivo (Portaria 2.632/19) e que foi relatado pela deputada pedetista Flávia Morais, que apresentou um substitutivo unificando as propostas.
“É inequívoco que, sem os recursos necessários, há impossibilidade fática dos municípios prestarem os serviços socioassistenciais à população que deles necessita”, disse a deputada Flávia Morais
Tramitação: As propostas ainda serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania; e também pelo Plenário.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
